Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023558
Data do Acordão:05/17/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
VIOLAÇÃO DE LEI
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
RECURSO CONTENCIOSO
JURI NACIONAL DE RECURSOS DO 12 ANO
Sumário:I - Enferma de vicio de violação de lei o acto administrativo que apreciou recurso hierarquico sem que o autor do acto dispusesse de poderes para o efeito.
II - Tal vicio contaminou depois o acto administrativo, impugnado contenciosamente, que negou provimento ao recurso hierarquico interposto do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00029742
Nº do Documento:SA119900517023558
Data de Entrada:01/28/1986
Recorrente:COSTA , LUIS
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3650
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1985/10/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DESP 68/SEAM/85 IN DR IIS 1985/07/08 N2 N3.
DESP 38/SEAM/84 IN DR IIS 1984/04/03 N94 N95.
DESP DE 1985/06/28 IN DR IIS 1985/07/11 N4 A B C.