Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0640/12.5BELRA-A.SA1 |
| Data do Acordão: | 01/28/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PEDIDO REFORMA NULIDADE DE ACÓRDÃO |
| Sumário: | Não incorrendo o acórdão reclamado em manifesto lapso, nem nas nulidades de omissão de pronúncia ou de falta de fundamentação, não pode proceder a reclamação apresentada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34959 |
| Nº do Documento: | SA1202601280640/12 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |