Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0640/12.5BELRA-A.SA1
Data do Acordão:01/28/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PEDIDO
REFORMA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário:Não incorrendo o acórdão reclamado em manifesto lapso, nem nas nulidades de omissão de pronúncia ou de falta de fundamentação, não pode proceder a reclamação apresentada.
Nº Convencional:JSTA000P34959
Nº do Documento:SA1202601280640/12
Recorrente:AA
Recorrido 1:ORDEM DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: