Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO
AUTO
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01150/11 |
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| Data do Acordão: | 01/30/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VALENTE TORRÃO |
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| Descritores: | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA PEDIDO AUTO TRIBUNAL COMPETENTE |
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| Sumário: | Tendo este STA sido declarado incompetente, em razão da hierarquia, por despacho de Relator, para conhecer do recurso, deve o mesmo ser remetido ao Tribunal declarado competente se, não obstante não estar nos autos o requerimento da recorrente, se ter provado que o mesmo não chegou por motivos técnicos, mas que existe um cabeçalho técnico de mensagem em que se identificava o processo e se requeria a referida remessa no prazo legal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15213 |
| Nº do Documento: | SA22013013001150 |
| Data de Entrada: | 12/19/2011 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral