Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0128/25.4BALSB
Data do Acordão:09/25/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:HELENA MESQUITA RIBEIRO
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34295
Nº do Documento:SA1202509250128/25
Recorrente:AA
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: