Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021010 |
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| Data do Acordão: | 11/18/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL ADUANEIRA RECURSO JURISDICIONAL LEGITIMIDADE ACTIVA FAZENDA PÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO |
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| Sumário: | O RFP não têm legitimidade para recorrer, em processo de contra-ordenação fiscal aduaneira, do acórdão do Tribunal de 2 Instância que apreciou sentença que se havia pronunciado sobre decisão de aplicação de coima, pois não está prevista, neste tipo de recursos jurisdicionais, a intervenção do RFP. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050523 |
| Nº do Documento: | SA219981118021010 |
| Data de Entrada: | 09/18/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | RIBERALVES-COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART221 N1. ETAF84 ART72 ART73 ART74. DL 433/82 DE 1982/10/23 ART41 N1 ART59 ART62 ART64 N2 ART65 ART67 ART69 ART70 ART71 ART73 N2 ART74 N4. RJIFA89 ART4 B. LOMP86 ART1. CPTRIB91 ART223 N1. CPP87 ART401 A B. |
| Referência a Doutrina: | JORGE SOUSA E OUTRO RECURSOS JURISDICIONAIS EM CONTENCIOSO FISCAL PAG250. |
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Texto Integral