Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041269
Data do Acordão:03/01/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIOGO FERNANDES
Descritores:LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO.
EMPREENDIMENTO TURÍSTICO.
Sumário:O nº 2 do art. 12º do Regulamento dos Empreendimentos Turísticos (R.E.T.), aprovado pelo Dec. Reg. nº 8/89, de 21/Março não sofre dos vícios de inconstitucionalidade e, ou ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00055639
Nº do Documento:SA120010301041269
Data de Entrada:01/13/1999
Recorrente:ANGLOPOR-COMP IMOBILIÁRIA PORTUGUESA SA
Recorrido 1:MINCTUR E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT DO TAC DE LISBOA DE 1996/03/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:CONST92 ART115 N5 ART115 N7.
DL 328/86 DE 1986/09/30 ART23 N1 ART23 N2.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART61 N2.
DREG 8/89 DE 1989/03/21 ART10 N1 ART12 N2 ART13 N1 ART13 N2.
Aditamento: