Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01223/05
Data do Acordão:03/16/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:FUNCIONALISMO PÚBLICO.
RECLASSIFICAÇÃO.
CARREIRA TÉCNICA.
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS.
Sumário:I - A reclassificação profissional é um instrumento de gestão dos recursos humanos, de carácter excepcional em relação às outras formas de recrutamento e selecção de pessoal que pressupõem a existência de um concurso, entre as quais se contam os casos de intercomunicabilidade vertical entre carreiras.
II - Para a reclassificação na carreira técnica (categoria de técnico de 1ª classe) é necessário, além de mais, habilitação com curso superior que não confira o grau de licenciatura (art.º 5.º, n.º 1 alíneas b) e c) do DL 404-A/98 de 18.12 e 7.º, n.º 1. al. a) do DL 497/99, de 19.11).
III - Face ao referido em 2, não pode ser reclassificada como técnica de 1ª classe, a assistente administrativa especialista possuidora, apenas, como habilitação literária, do 11.º ano de escolaridade.
Nº Convencional:JSTA00062946
Nº do Documento:SA12006031601223
Data de Entrada:12/06/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL - ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 404-A/98 DE 1998/12/18 ART5 N1 B C N3 B.
DL 497/99 DE 1999/11/19 ART7 N1 A ART3 ART4 N1 ART6.
Aditamento: