Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019579
Data do Acordão:10/17/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
ALEGAÇÕES
CONHECIMENTO OFICIOSO
RESTRIÇÃO TACITA
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ARGUIÇÃO DE VICIOS
Sumário:O abandono dos vicios apontados ao acto impugnado na alegação do recorrente torna contenciosamente insindicavel aquele acto, pelo que, não concorrendo vicios de conhecimento oficioso, improcede o recurso.
Nº Convencional:JSTA00015183
Nº do Documento:SA119851017019579
Data de Entrada:09/14/1983
Recorrente:LEITÃO , ANTONIO
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3273
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1983/07/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EA72 ART105.
DL 214/83 DE 1983/05/25 ART3.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART103 ART108-A N1 A.
CPC67 ART684 N2 N3.
DL 410/74 DE 1974/09/05.
DL 607/74 DE 1974/11/12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15687 DE 1982/02/25.
AC STA DE 1983/01/13 IN AD N260-261 PAG991.