Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019579 |
| Data do Acordão: | 10/17/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO ALEGAÇÕES CONHECIMENTO OFICIOSO RESTRIÇÃO TACITA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO ARGUIÇÃO DE VICIOS |
| Sumário: | O abandono dos vicios apontados ao acto impugnado na alegação do recorrente torna contenciosamente insindicavel aquele acto, pelo que, não concorrendo vicios de conhecimento oficioso, improcede o recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00015183 |
| Nº do Documento: | SA119851017019579 |
| Data de Entrada: | 09/14/1983 |
| Recorrente: | LEITÃO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3273 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1983/07/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART105. DL 214/83 DE 1983/05/25 ART3. EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART103 ART108-A N1 A. CPC67 ART684 N2 N3. DL 410/74 DE 1974/09/05. DL 607/74 DE 1974/11/12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15687 DE 1982/02/25. AC STA DE 1983/01/13 IN AD N260-261 PAG991. |