Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRA CLANDESTINA.
ÓNUS DE PROVA.
NULIDADE.
USURPAÇÃO DE PODER.
INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO.
II - Apenas configura nulidade, nos termos da alínea d) do n.º 2 do art.º 133º do CPA, a ofensa ao conteúdo essencial de direito fundamental quando o acto administrativo ponha em causa o núcleo duro do respectivo atingindo o valor fundamental protegido pelo mesmo direito.
II - Estando a inviolabilidade do domicílio, prevista no art.º 34º da CRP, relacionada como direito à intimidade pessoal (esfera privada espacial), previsto no art.º 26º da CRP, considerando-se o domicílio como extensão da própria pessoa, um acto administrativo que se, traduziu em ordem de demolição de construções levadas a efeito ilegalmente, apenas contende com a edificação em si mesma sem se situar no plano da dimensão da pessoa humana, pelo que não é de molde a por em causa tal princípio constitucional, ao menos no seu núcleo duro.
IV - O vício de usurpação de poder consiste em um órgão da Administração decidir uma questão que é da competência dos tribunais ou do poder legislativo, traduzindo-se numa forma de incompetência agravada, por falta de atribuições.
V - Tendo em vista a previsão constante, entre outros, nos arts. 51º n.º 2 d) do DL n.º 100/84, de 29 de Março (redacção da Lei 18/91) e arts. 165 e 167 do RGEU, o acto administrativo referido em 3 insere-se no âmbito das competências que são deferidas às câmaras, pelo que não incorreu no vício de usurpação de poder.
CPA91 ART133.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 D.
RGEU54 ART165 ART167.
