Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015445
Data do Acordão:05/28/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar liminarmente o recurso cuja petição não deu entrada junto da autoridade recorrida dentro do prazo legal.
Nº Convencional:JSTA00007466
Nº do Documento:SA119810528015445
Data de Entrada:11/25/1980
Recorrente:SA & CASTRO LDA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2658
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1979/05/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
RSTA57 ART51 N1 ART52 B L.