Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01660/13
Data do Acordão:01/08/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
JUROS DE MORA
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
Sumário:Nas dívidas por créditos do Estado (por impostos indirectos e directos referidos nos arts. 736º do e 744º do CCivil ou em normas de natureza tributária) que gozem de privilégio creditório, este abrange os respectivos juros relativos aos últimos dois anos (art. 734º do CCivil), regime idêntico resultando do disposto no art. 8° do DL n° 73/99, de 16/3, especificamente para as dívidas provenientes de juros de mora.
Nº Convencional:JSTA00068522
Nº do Documento:SA22014010801660
Data de Entrada:10/28/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:CCIV66 ART736 ART744 ART734
DL 73/99 DE 1999/03/16 ART8
Aditamento: