Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026296
Data do Acordão:01/30/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
REQUERIMENTO
Sumário:O simples requerimento não é meio idóneo para pôr termo ao recurso contencioso, sendo aplicável o art. 300 do C.P.C..
Nº Convencional:JSTA00031411
Nº do Documento:SA119900130026296
Data de Entrada:09/15/1988
Recorrente:ALVES , VALDEMAR E OUTROS
Recorrido 1:SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:576
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART300 N1 ART700 N3.
ETAF84 ART20 A ART22 A ART24 A B.
LPTA85 ART1 ART9 N2 ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STJ IN BMJ N144 PAG208.
AC STJ IN BMJ N285 PAG380.
AC STJ IN BMJ N302 PAG322.
AC STA PROC14331 DE 1988/07/14.
AC STA PROC23555 DE 1988/09/22.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG510.