Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014369 |
| Data do Acordão: | 07/22/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | PRIMEIRO PROVIMENTO DESPACHO NORMATIVO REQUISITOS DE NOMEAÇÃO PESSOAL TECNICO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA MÃO DE OBRA |
| Sumário: | I - Para o provimento em certa categoria, conforme o Despacho Normativo n. 269/79, publicado no DR, 1. s., de 13.9.79, eram necessarios e suficientes os requisitos para cada uma nele enunciados. II - Esta afectado do vicio de violação de lei o acto administrativo que proveu na categoria de tecnico de 1. classe quem preenchia todos os requisitos postos naquele despacho para ser provido na categoria de tecnico principal. |
| Nº Convencional: | JSTA00024336 |
| Nº do Documento: | SA119860722014369 |
| Data de Entrada: | 02/15/1980 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3334 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DN 269/79 DE 1979/09/13 SECÇÃO A N1 D. DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113. |