Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014369
Data do Acordão:07/22/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PRIMEIRO PROVIMENTO
DESPACHO NORMATIVO
REQUISITOS DE NOMEAÇÃO
PESSOAL TECNICO
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA MÃO DE OBRA
Sumário:I - Para o provimento em certa categoria, conforme o Despacho Normativo n. 269/79, publicado no DR,
1. s., de 13.9.79, eram necessarios e suficientes os requisitos para cada uma nele enunciados.
II - Esta afectado do vicio de violação de lei o acto administrativo que proveu na categoria de tecnico de 1. classe quem preenchia todos os requisitos postos naquele despacho para ser provido na categoria de tecnico principal.
Nº Convencional:JSTA00024336
Nº do Documento:SA119860722014369
Data de Entrada:02/15/1980
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3334
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DN 269/79 DE 1979/09/13 SECÇÃO A N1 D.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113.