Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0417/17 |
| Data do Acordão: | 04/20/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AFASTAMENTO COERCIVO |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA que se mostre fundamentada e com um discurso jurídico plausível e que resulte da ponderação das especificidades próprias do caso em apreço. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21748 |
| Nº do Documento: | SA1201704200417 |
| Data de Entrada: | 04/03/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SEF - SERVIÇOS DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |