Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0417/17
Data do Acordão:04/20/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
AFASTAMENTO COERCIVO
Sumário:Não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA que se mostre fundamentada e com um discurso jurídico plausível e que resulte da ponderação das especificidades próprias do caso em apreço.
Nº Convencional:JSTA000P21748
Nº do Documento:SA1201704200417
Data de Entrada:04/03/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEF - SERVIÇOS DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: