Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
AUDITORIA TÉCNICO-FINANCEIRA.
REVISOR OFICIAL DE CONTAS.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
II - Por força do disposto naquelas normas, os revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas têm competência exclusiva para realizar tais auditorias.
III - Por isso, não é ilegal a disposição de um programa de concurso limitado por prévia qualificação para a constituição de um painel de auditores, com vista à realização daquelas auditorias, em que se restringe a possibilidade de candidatura aos concorrentes que «estejam legalmente habilitados ou autorizados pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas a prestar os serviços objecto do concurso ou tenham cumprido, quando aplicável, o disposto no n.º 4 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro (Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas)».
IV - Não são inconstitucionais as normas dos arts. 40.º, n.º 1, alínea a), e 123.º do Decreto-Lei n.º 487/99, ao atribuírem a revisores oficiais de contas a competência exclusiva referida em 2 e ao exigirem inscrição na «lista dos revisores oficiais de contas» como condição do exercício da actividade de auditoria referida, quando estiverem em causa interesses públicos.
DL 487/99 DE 1999/11/16 ART5 ART40 ART41 ART45 ART123.
CONST97 ART18 ART61.
P CC 2/78 IN PCC V4 PAG180.
