Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021569
Data do Acordão:12/10/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:LEI INTERPRETATIVA.
RESPONSABILIDADE DO GERENTE.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
Sumário:I - O art. 13º do CPT tem natureza substantiva.
II - O CPT só logra integral aplicação quanto às matérias de índole processual nele versados.
III - O D. Lei 68/87 não tem natureza interpretiva; é inovador e, por isso, só dispõe para o futuro.
IV - A responsabilidade dos gerentes, prevista no art. 16º do CPCI e 13º do DL 103/80, de 9 de Maio, é aferida pelo período em que ocorresse o facto tributário e pelo período da cobrança da dívida.
V - A interpretação que extrai do art. 16º do CPCI uma presunção de culpa funcional dos gerentes não viola os princípios da justiça e da proporcionalidade decorrente da ideia do Estado de Direito Democrático.
Nº Convencional:JSTA00052278
Nº do Documento:SA219971210021569
Data de Entrada:03/05/1997
Recorrente:HIPÓLITO , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 68/87 DE 1987/02/09.
CPT91 ART13.
CPCI63 ART16.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1992/10/14 PROC14526.; AC STA DE 1994/10/19 PROC17388.; AC STA DE 1995/03/02 PROC14930.; AC STA DE 1993/10/13 PROC14606.; AC STA DE 1995/01/11 PROC18603.; AC STA DE 1996/05/08 PROC20541.; AC STA DE 1997/02/19 PROC21317.; AC STA DE 1996/05/08 PROC20541.; AC STA DE 1996/06/26 PROC20411.; AC STA DE 1997/05/07 PROC20055.; AC STAPLENO DE 1993/04/28 IN AD N386 PAG188.; AC TC 328/94 IN DR 2S DE 1994/11/09 PAG1129.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VOLI PAG388.
RUBEN CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG134.
Aditamento: