Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:32447B
Data do Acordão:02/18/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ABONO DE INTEGRAÇÃO
ABONO DE DIFERENCIAL
Sumário:I - Uma sentença só está integralmente executada quando cumpre o acórdão exequendo, nos seus precisos termos.
II - O abono de integração destina-se a retribuir a prestação de trabalho extraordinário nocturno, nos dias de descanso semanal e feriados e a disponibilidade permanente do pessoal a que respeita, e abonado em 12 mensalidades e actualizado anualmente por despacho do Ministro das Finanças.
III - O diferencial de integração destina-se a evitar a redução das remunerações efectivamente auferidas e não
é actualizado;
IV - O acórdão anulatório do despacho que indeferiu o pedido de abono de integração não está integralmente executado quando concede o diferencial de integração em vez do abono de integração, visto que o conteúdo
é diferente.
Nº Convencional:JSTA00051022
Nº do Documento:SA11999021832447B
Data de Entrada:07/01/1993
Recorrente:MONTENEGRO , PAULO
Recorrido 1:SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1SECÇÃO.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXECUÇÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 8.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART30 N4 5.