Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO
CAPACIDADE FUNCIONAL
DIREITO A COMPENSAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE DECRETO-LEI
à ratificação operada pela lei 27/91, de 17/7, não confere ao militar direito a uma compensação por doença contraída em serviço independentemente dos seus efeitos.
II - O conteúdo do direito aí reconhecido é idêntico ao que, após a ratificação, decorre da al. h) do mesmo artigo.
III - Nessa linha de orientação e de acordo com os princípios que regem o nosso ordenamento jurídico, a compensação referida naqueles preceitos tem como pressuposto necessário o dano configurado na afectação da capacidade funcional pela doença do militar.
EMFAR90 NA REDACÇÃO DA L 27/91 DE 1991/07/17 ART26 H.
