Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01211/16 |
| |
| Data do Acordão: | 11/25/2016 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | A questão jurídica que respeita a saber se, com a entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se extinguiu a prestação remuneratória em causa no litígio, apresenta complexidade superior ao comum, foi objecto de apreciação divergente nas instâncias e tem potencialidade de expansão da controvérsia por se colocar em vários outros processos pendentes, pelo que se justifica admitir o recurso. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P21205 |
| Nº do Documento: | SA12016112501211 |
| Data de Entrada: | 10/28/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | IFAP, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral