Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÂMBITO.
AGENTE ADMINISTRATIVO.
VINCULAÇÃO AO ESTADO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
ACUSAÇÃO.
PROFESSOR.
DEMISSÃO.
INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL.
II - Só existe falta de audiência do arguido por ininteligibilidade da acusação quando, por falta de clareza na indicação específica dos factos imputados ao arguido e referência aos preceitos legais respectivos, for de concluir que o arguido, não podendo, concreta e seguramente, identificar as infracções imputadas, não pode exercer sem restrições o seu direito de defesa.
III - Se o arguido, tendo concorrido e sido colocado como professor em escola do ensino público, manteve o seu emprego em empresa privada com horários incompatíveis e continuava a trabalhar neste emprego enquanto faltava no emprego público a coberto de atestados médicos abusivamente utilizados, recebendo os vencimentos correspondentes aos dois empregos por inteiro, revela-se inviável a manutenção da relação funcional estabelecida com o Estado por impossibilidade de cabal cumprimento dos deveres do cargo de professor.
