Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO
EXPROPRIAÇÃO
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
COMPETÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018/10 |
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| Data do Acordão: | 02/07/2012 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | FERNANDA XAVIER |
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| Descritores: | PRÉ-CONFLITO INDEMNIZAÇÃO EXPROPRIAÇÃO JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIA |
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| Sumário: | A jurisdição administrativa é a competente para apreciar o pedido de reconhecimento do direito a uma indemnização por alegada “ expropriação do plano”. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13747 |
| Nº do Documento: | SAC20120207018 |
| Data de Entrada: | 07/05/2010 |
| Recorrente: | A...... E OUTROS, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 1ª SECÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DO PORTO E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral