Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0932/14 |
| Data do Acordão: | 09/30/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista quando a questão decisiva no acórdão recorrido não é rigorosamente aquela que o recorrente submete ao Supremo Tribunal Administrativo mas uma outra que se mostra decidida de acordo com a interpretação jurisprudencial e doutrinariamente dominantes. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17977 |
| Nº do Documento: | SA1201409300932 |
| Data de Entrada: | 07/23/2014 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE BRAGA |
| Recorrido 1: | A... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |