Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0932/14
Data do Acordão:09/30/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir a revista quando a questão decisiva no acórdão recorrido não é rigorosamente aquela que o recorrente submete ao Supremo Tribunal Administrativo mas uma outra que se mostra decidida de acordo com a interpretação jurisprudencial e doutrinariamente dominantes.
Nº Convencional:JSTA000P17977
Nº do Documento:SA1201409300932
Data de Entrada:07/23/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DE BRAGA
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: