Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015919 |
| Data do Acordão: | 06/02/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | ARGUIÇÃO DE NULIDADE CONTAGEM DE PRAZO SUBIDA DE RECURSO DISTRIBUIÇÃO |
| Sumário: | I - As nulidades secundárias têm de ser arguidas no prazo legal (art. 205 do CPC). II - Se o processo subir ao tribunal de recurso antes de findar o prazo para a arguição da nulidade, tal prazo contar-se-á desde a data da distribuição no Tribunal Superior. |
| Nº Convencional: | JSTA00039296 |
| Nº do Documento: | SA219930602015919 |
| Data de Entrada: | 01/20/1993 |
| Recorrente: | FABRICA DE QUEIJO ERU PORTUGUESA LDA |
| Recorrido 1: | CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE ALVERCA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Referência Publicação 1: | AD N392-393 ANOXXXIII PAG987 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART144 N3 ART153 ART205 N1 N3. CCJ62 ART190 ART192. |