Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015919
Data do Acordão:06/02/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
CONTAGEM DE PRAZO
SUBIDA DE RECURSO
DISTRIBUIÇÃO
Sumário:I - As nulidades secundárias têm de ser arguidas no prazo legal (art. 205 do CPC).
II - Se o processo subir ao tribunal de recurso antes de findar o prazo para a arguição da nulidade, tal prazo contar-se-á desde a data da distribuição no Tribunal Superior.
Nº Convencional:JSTA00039296
Nº do Documento:SA219930602015919
Data de Entrada:01/20/1993
Recorrente:FABRICA DE QUEIJO ERU PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE ALVERCA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Referência Publicação 1:AD N392-393 ANOXXXIII PAG987
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 N3 ART153 ART205 N1 N3.
CCJ62 ART190 ART192.