Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005757 |
| Data do Acordão: | 04/05/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FALENCIA |
| Sumário: | O disposto no artigo 167 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, aplica-se aos proprios processos executivos pendentes. |
| Nº Convencional: | JSTA00030492 |
| Nº do Documento: | SA219890405005757 |
| Data de Entrada: | 06/15/1988 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | OPERCAL-OPERAÇÕES URBANISTICAS E CONSTRUÇÕES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/15/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 373 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART167 PAR1 PAR2. CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 177/86 DE 1986/07/02 ART167. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5617 DE 1988/07/06. AC STA PROC5585 DE 1988/10/19. |