Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 48434B |
| Data do Acordão: | 02/13/2003 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. NULIDADE. |
| Sumário: | Não compete, nem ao Relator do processo nem à Conferência conhecer das nulidades do despacho proferido no incidente de Reclamação, pelo Presidente do Tribunal Superior, sendo tal despacho definitivo na respectiva ordem judiciária, nos termos do nº 2, do artº 689º do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA00058784 |
| Nº do Documento: | SA12003021348434B |
| Data de Entrada: | 10/09/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CSTAF |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP VICE PRES DO STA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART688 ART689 N2 ART666 N2. |
| Aditamento: | |