Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:48434B
Data do Acordão:02/13/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECLAMAÇÃO.
RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
NULIDADE.
Sumário:Não compete, nem ao Relator do processo nem à Conferência conhecer das nulidades do despacho proferido no incidente de Reclamação, pelo Presidente do Tribunal Superior, sendo tal despacho definitivo na respectiva ordem judiciária, nos termos do nº 2, do artº 689º do CPC.
Nº Convencional:JSTA00058784
Nº do Documento:SA12003021348434B
Data de Entrada:10/09/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CSTAF
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP VICE PRES DO STA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART688 ART689 N2 ART666 N2.
Aditamento: