Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0435/16
Data do Acordão:10/18/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
JUIZ SINGULAR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Sumário:O disposto no artigo 27º, n.ºs. 1 e 2 do CPTA, na redacção anterior àquela que resulta do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, não é aplicável nos Tribunais de 1ª instância, estando a sua aplicação reservada para os Tribunais Superiores, TCA e STA.
Nº Convencional:JSTA000P22389
Nº do Documento:SA2201710180435
Data de Entrada:05/23/2017
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:DIR GER DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Aditamento: