Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015378
Data do Acordão:05/25/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO
PARECER DESFAVORAVEL
Sumário:E condição essencial do recurso obrigatorio que o representante do Ministerio Publico tenha emitido parecer desfavoravel a decisão recorrida.
Nº Convencional:JSTA00020174
Nº do Documento:SA219660525015378
Data de Entrada:12/02/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FIGUEIREDO , ABEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:37
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.