Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01221/24.6BEPRT
Data do Acordão:11/06/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO ELEITORAL
Sumário:É de admitir a revista onde está em causa a questão da tempestividade da impugnação contenciosa da deliberação de rejeição da candidatura da A., apreciando se a impugnação administrativa que a precedeu, tendo natureza facultativa, suspendeu, e em que termos, o prazo para intentar a acção.
Nº Convencional:JSTA000P32823
Nº do Documento:SA12024110601221/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: