Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0484/17.8BECBR
Data do Acordão:05/04/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Sumário:Padece de erro nos pressupostos de factos liquidação oficiosa de contribuições para a segurança social, se esta não prova factos indiciadores da existência de contratos de trabalho.
Nº Convencional:JSTA000P29341
Nº do Documento:SA2202205040484/17
Data de Entrada:03/21/2019
Recorrente:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Recorrido 1:CASA DO POVO DA ............, I.P.S.S.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: