Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0484/17.8BECBR |
| Data do Acordão: | 05/04/2022 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| Sumário: | Padece de erro nos pressupostos de factos liquidação oficiosa de contribuições para a segurança social, se esta não prova factos indiciadores da existência de contratos de trabalho. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29341 |
| Nº do Documento: | SA2202205040484/17 |
| Data de Entrada: | 03/21/2019 |
| Recorrente: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. |
| Recorrido 1: | CASA DO POVO DA ............, I.P.S.S. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |