Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016082
Data do Acordão:12/17/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO DE SELO
TRESPASSE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
CONTRATO INOMINADO
SUBLOCAÇÃO
ABANDONO DE EXPLORAÇÃO
ARRENDAMENTO
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
Sumário:I - O contrato de cedencia de exploração de um estabelecimento comercial formalizado por escritura publica entre o respectivo proprietario, que tomara de arrendamento o local do estabelecimento, e o cessionario dessa exploração não reveste a natureza juridica de sublocação, mas sim a de um contrato inominado.
II - O regresso desse estabelecimento ao proprietario, por abandono do cessionario da exploração, não integra o conceito juridico de trespasse ou de novo arrendamento que os paragrafos
1 e 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 27235, de 23 de Novembro de 1936, respectivamente definem.
Nº Convencional:JSTA00018620
Nº do Documento:SA219691217016082
Data de Entrada:03/28/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VENTURA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:563
Referência Publicação 1:AD N101 ANOIX PAG709
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:CCIV867 ART643.
D 5411 DE 1919/04/17 ART1.
DL 27235 DE 1936/11/23 ART1 PAR1 PAR2.
L 2030 DE 1948/06/22 ART64 N2.
CCIV66 ART217 ART280 ART405.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1939/04/02 IN RLJ ANO73 PAG28.
AC STJ DE 1950/05/19 IN BMJ N19 PAG219.
AC STJ DE 1952/01/11 IN BMJ N29 PAG331.
AC STJ DE 1954/02/02 IN BMJ N41 PAG326.
AC STA DE 1954/03/24 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL VVI PAG302.
AC STA DE 1956/06/06 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL VIX PAG46.
AC STA PROC11540 DE 1952/04/16.
Referência a Doutrina:GALVÃO TELLES DOS CONTRATOS EM GERAL PAG46 PAG324.
GALVÃO TELLES IN BMJ N23 PAG35.
CUNHA GONÇALVES DOS CONTRATOS EM ESPECIAL PAG11.