Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031610
Data do Acordão:05/24/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
APENSAÇÃO
Sumário:Se em dois recursos contenciosos fôr impugnado o mesmo despacho, com invocação dos mesmos vícios e violação das mesmas disposições legais e inexistir qualquer razão especial que torne inconveniente a sua apensação, justifica-se a apensação do mais recente ao mais antigo.*
Nº Convencional:JSTA00040846
Nº do Documento:SA119940524031610
Data de Entrada:01/05/1993
Recorrente:MATOS , MARIA
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:PROC31611.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART22 N1 ART38 N2 ART39 N1.