Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002154
Data do Acordão:05/17/1974
Tribunal:PLENO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO
COMUNICAÇÃO DO ACTO
FORMA DEVIDA
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
DESPACHO HOMOLOGO
AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Considera-se regularmente realizada a comunicação que da inicio ao decurso do prazo fixado por lei para a interposição do recurso contencioso quando, feita por escrito e por via oficial, de perfeito conhecimento do acto ao interessado.
II - Da perfeito conhecimento do acto ao interessado a comunicação oficial, e por escrito, de um parecer do auditor juridico do Ministerio das Obras Publicas que, submetido a despacho ministerial, e homologado por despacho do respectivo Secretario de Estado, exarado no proprio parecer.
Nº Convencional:JSTA00001366
Nº do Documento:SAP19740517002154
Data de Entrada:04/05/1973
Recorrente:BPA SARL
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/24/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:489
Referência Publicação 1:AD N156 ANOXIII PAG1547
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8824.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 17730 DE 1929/12/17 ART5.
RSTA57 ART52 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1945/04/13 IN COL OF VXI PAG258.
AC STA DE 1952/12/09 IN COL OF VXVIII PAG664.
AC STA DE 1965/02/04 IN AD N40 PAG579.
AC STA DE 1969/05/30 IN AD N91 PAG1060.
AC STA DE 1970/04/24 IN AD N103 PAG990.
Aditamento:Em vista dos termos do despacho exarado no aludido parecer, duvida alguma poderia suscitar-se quanto a autoria do acto administrativo.