Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR.
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
RECLAMAÇÃO.
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO.
II - Sendo objecto do recurso contencioso a deliberação do Plenário do CSMP acabada de referir, nele não pode o Tribunal conhecer de vícios substanciais relativos à não obtenção dos efeitos pretendidos pelo recorrente, uma vez que tem de limitar-se ao conhecimento do conteúdo do acto impugnado, isto é, a saber se foi ou não correcta a deliberação de julgar inútil a reclamação do indeferimento tácito.
