Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035963
Data do Acordão:03/01/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:ACÇÃO
CONTRATO DE TRABALHO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:É manifesta a inviabilidade da pretensão que a autora deduz no sentido de ser reintegrada ao serviço de uma Junta de Freguesia desde a data do "despedimento", quando automaticamente caducado o contrato a termo certo que a vinculava àquele orgão autárquico, ela se mantém ao serviço durante alguns meses mais sem ser a coberto de qualquer dos títulos enumerados no DL n. 427/89 e no DL 409/91, situação que a Junta vem a dar por finda.
Nº Convencional:JSTA00042507
Nº do Documento:SA119950301035963
Data de Entrada:10/06/1994
Recorrente:PIRES , ISABEL
Recorrido 1:FREGUESIA DE SANTA MARIA DOS OLIVAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 427/89 DE 1989/12/07 ART3 ART14 N3 ART15 N2 ART16 N1 N2 ART18 N1 ART19 ART20 ART28 ART30 ART43.
CONST89 ART53.