Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015457
Data do Acordão:06/16/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE INSUPRÍVEL
Sumário:Constitui a nulidade insanável do art. 119/1/c do C.
Processo Tributário a falta de notificação do despacho de admissão do recurso ao recorrido, sendo de considerar como tal o chamado à execução, mau grado ter sido indeferido o respectivo requerimento, cujo despacho
é objecto de recurso.
Nº Convencional:JSTA00039449
Nº do Documento:SA219930616015457
Data de Entrada:11/25/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SANTOS , LAURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART119 N1 C N3 ART171 N2.
CPC67 ART483.