Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
Cont. Impostos, era de 5 anos o prazo de prescrição do procedimento judicial.
II - Decorrido tal prazo, a prescrição verifica-se, sem mais.
III - Além disso, a prescrição ocorre ainda por subsunção da situação aos comandos da lei sancionatória posterior mais favorável.
IV - Com efeito, vale também no domínio contra-ordenacional fiscal o princípio de aplicação retroactiva da lei sancionatória mais favorável, consagrado no n. 4 do art.
29 da Constituição.
RJIFNA90 ART3 N1 ART4 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1.
CONST89 ART29 N4.
