Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017952
Data do Acordão:10/12/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:INDEFERIMENTO LIMINAR
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IVA
ISENÇÃO
CONCESSIONÁRIO
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
Sumário:I - Não há lugar a despacho liminar negativo em impugnação judicial quando dos respectivos fundamentos não resulte ser manifesta a inviabilidade do pedido.
II - O que é o caso de os fundamentos da pretensão da impugnante referirem a aplicação de um regime jurídico que exige a instrução do processo, a fixação da prova consequente para a discussão e apreciação da questão proposta.
Nº Convencional:JSTA00042249
Nº do Documento:SA219941012017952
Data de Entrada:02/16/1994
Recorrente:SOC FIGUEIRA PRAIA SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 422/89 DE 1989/12/02 ART84.
CIVA84 ART9 N32 N33.
CPC67 ART158 ART474 N1 A B C.
CPTRIB91 ART131 N1.
Referência a Doutrina:PAULO CUNHA PROCESSO COMUM DE DECLARAÇÃO 1944 TI PAG278.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1949 3ED VII PAG377-385.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1986 2ED PAG259.
ABÍLIO NETO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 8ED PAG364.