Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO PREPARATÓRIO.
ACTO LESIVO.
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO DEFINITIVO.
ACTO DESTACÁVEL.
II - O preceituado, no nº 1, do artigo 25° da LPTA terá, por isso de ser interpretado à luz do regime decorrente do nº 4, do art. 268° da C.R.P. .
III - A recorribilidade contenciosa não assenta num critério formal - processual que atenda fundamentalmente à função do acto em relação ao acto final antes relevando-o a idoneidade de que se revista tal acto para lesar as posições subjectivas dos particulares.
IV - Não é preparatório o acto que não tenha uma função preliminar pré-ordenada à produção do acto final, não se esgotando numa vocação meramente auxiliar .
DIR ADM CONT - ACTO.
RGEU51 ART59 ART73.
LPTA85 ART25 N1.
