Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0568/07
Data do Acordão:10/11/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
FACTO ILÍCITO
AUTARQUIA LOCAL
MUNICÍPIO
LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA
Sumário:Não é ilícita a conduta do réu (Município) que determinada o embargo e mais tarde a demolição de um obra ilegal, com fundamento na ilegalização da obra por a mesma exceder os índices de construção permitidos no respectivo Alvará de loteamento.
Nº Convencional:JSTA00064573
Nº do Documento:SA1200710110568
Data de Entrada:06/21/2007
Recorrente:A ...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE AROUCA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART566 N3 ART570 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7 N1.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1.
PDM DE AROUCA APROVADO PELA RCM 52/95 DE 1995/06/02 ART6 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC23058 DE 1996/02/27.; AC STA PROC45240 DE 2000/01/11.; AC STA PROC153/04 DE 2005/03/16.; AC STA PROC69/04 DE 2004/10/07.; AC STA PROC38714 DE 2001/10/10.; AC STA PROC44447 DE 2001/01/11.; AC STA PROC46354 DE 2000/10/31.
Aditamento: