Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0568/07 |
| Data do Acordão: | 10/11/2007 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO FACTO ILÍCITO AUTARQUIA LOCAL MUNICÍPIO LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA |
| Sumário: | Não é ilícita a conduta do réu (Município) que determinada o embargo e mais tarde a demolição de um obra ilegal, com fundamento na ilegalização da obra por a mesma exceder os índices de construção permitidos no respectivo Alvará de loteamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00064573 |
| Nº do Documento: | SA1200710110568 |
| Data de Entrada: | 06/21/2007 |
| Recorrente: | A ... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE AROUCA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N3 ART570 N1. DL 48051 DE 1967/11/21 ART7 N1. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1. PDM DE AROUCA APROVADO PELA RCM 52/95 DE 1995/06/02 ART6 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC23058 DE 1996/02/27.; AC STA PROC45240 DE 2000/01/11.; AC STA PROC153/04 DE 2005/03/16.; AC STA PROC69/04 DE 2004/10/07.; AC STA PROC38714 DE 2001/10/10.; AC STA PROC44447 DE 2001/01/11.; AC STA PROC46354 DE 2000/10/31. |
| Aditamento: | |