Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REJEIÇÃO.
FALTA DE OBJECTO.
II - A completa ausência, em acto realmente praticado, do sentido decisório acometido no recurso contencioso, se for além de um simples erro de interpretação do acto e redundar na ficção integral do seu conteúdo, equivale à falta do acto recorrido.
III - É de rejeitar, por falta de objecto, o recurso contencioso em que o recorrente impugnou determinado acto crendo que ele lhe retirara a responsabilidade técnica de uma obra, se o acto, embora existente, nenhuma pronúncia, sequer aparente, emitiu sobre o assunto.
