Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009299
Data do Acordão:01/16/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DECRETO-LEI
ACTO ADMINISTRATIVO
GOVERNO
ACTO NORMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Um comando "concreto" e "individual" contido num decreto-lei, embora produzindo efeitos juridicos correspondentes ou equivalentes aos de um acto administrativo, não altera a qualidade juridico-constitucional em que o Governo actua ao estabelecer tal comando e, por isso, não retira ao mesmo comando a natureza de um acto do orgão legislativo para o converter em acto do orgão administrativo.
II - Todos os actos praticados por um orgão legislativo estão expressamente excluidos da competencia contenciosa do Supremo Tribunal Administrativo pelo n. 1 do artigo 16 da sua
Lei Organica.
Nº Convencional:JSTA00013431
Nº do Documento:SA119750116009299
Data de Entrada:07/10/1974
Recorrente:GOUVEIA , FERNANDO E OUTROS
Recorrido 1:PMIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:39
Referência Publicação 1:AD N160 ANOXIV PAG494
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART15 ART16 N1 ART32.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART16.
CADM40 ART815.
CONST33 ART8 N21 ART93 ART109 N2 - N4.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART16 N3 N5.
CPC67 ART8 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1969/07/24 IN AD N98 PAG303.
AC STA PROC9314 DE 1974/11/28.
AC STA PROC7137 DE 1967/10/27.
AC STA PROC9294 DE 1974/12/12.
AC STAP DE 1969/12/11 IN AD N99 PAG452.
AC STA DE 1974/12/05.
Referência a Doutrina:MAGALHÃES COLAÇO IN BFDC ANOIV PAG539.
FEZAS VITAL IN RLJ ANO63 PAG97.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED PAG165.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG95.
JORGE MIRANDA O DECRETO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VIII PAG416.