Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047581 |
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| Data do Acordão: | 12/06/2005 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES. EX-TRABALHADORES DA CNN. INSCRIÇÃO PARA EFEITOS DE PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. |
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| Sumário: | I – Não obsta ao conhecimento do mérito do recurso jurisdicional a circunstância de o Recorrente, tendo visto não sufragada no Acórdão da Secção a tese por si sustentada quanto à verificação das fontes de invalidade que imputou ao acto objecto de recurso contencioso, venha a reproduzir essa tese na alegação do recurso jurisdicional pedindo com esse fundamento, a revogação do Acórdão recorrido, já que a função do Tribunal “ad quem” consiste, precisamente, em apreciar a justeza da não aceitação, por parte do Tribunal “ad quo” da posição perante este defendida pelo Recorrente, não sendo exigível que este “invente” argumentos novos, bastando que explicite os motivos da sua discordância face ao decidido. II – O Despacho Conjunto nº 1111/2000, de 6/XI, que fixou o prazo das inscrições para efeitos do pagamento de indemnizações aos ex-trabalhadores da CNN, não viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da C.R.P. |
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| Nº Convencional: | JSTA0006073 |
| Nº do Documento: | SAP20051206047581 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO E FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral