Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015974
Data do Acordão:11/24/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
AUTO DE NOTÍCIA
INFRACÇÃO FISCAL
OBRIGAÇÃO FISCAL
Sumário:I - Nos termos do art. 13 do Regulamento do Imposto de Compensação, este só poderá ser liquidado "nos cinco anos civis seguintes àquele a que o mesmo disser respeito".
II - Impede tal caducidade, a indicação, no auto de notícia, levantado na repartição de finanças, dentro do respectivo prazo, de todos os elementos idóneos à determinação do montante concreto do imposto devido.
III - O art. 115 do CPCI refere-se tão só à prescrição do procedimento judicial referente à infracção fiscal, que não à caducidade do direito à liquidação do tributo.
Nº Convencional:JSTA00041921
Nº do Documento:SA219931124015974
Data de Entrada:02/10/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BESSA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO STA.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPENSAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:DL 32440 DE 1942/11/24.
RGU DO IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO APROVADO PELO DL 354-A/82 DE 1982/09/04ART10 ART11 ART13 ART30.
CPCI63 ART104 A ART108 PAR1 ART115 PAR1 PAR2 ART117 ART126 ART139.
CP82 ART117.
CSISD58 ART116 ART170.
CICOM63 ART103.
CIP62 ART74.
CICAP62 ART89.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PAG116.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG320.
LAURENTINO ARAÚJO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PAG14 PAG85.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG334.