Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031240
Data do Acordão:04/20/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CAUSA DE PEDIR
OFENSA DE CASO JULGADO
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - No recurso contencioso a causa de pedir é constituída pelo facto ou conjunto de factos integradores do vício imputado ao acto administrativo sujeito a impugnação.
II - Há identidade de causa de pedir em dois recursos contenciosos quando é idêntico o conjunto de factos em ambos eles invocado para impugnar o mesmo acto administrativo.
III - Ofende o caso julgado a sentença que concede provimento a recurso contencioso e anula acto administrativo com fundamento em determinado vício, contrariando anterior sentença transitada em julgado, que negara provimento a recurso dirigido contra a mesma entidade, na qual era impugnado o mesmo acto, com base no mesmo vício.
Nº Convencional:JSTA00037047
Nº do Documento:SA119930420031240
Data de Entrada:10/06/1992
Recorrente:PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:EUROCOOPE COOP DE TAXIS DE LISBOA CRL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART497 ART498 ART671.
PORT 745/84 DE 1984/09/22 N3 N4 N6.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77.