Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008581
Data do Acordão:12/07/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
CONDIÇÃO
ONUS
TERMO
NULIDADE
ACTO CONEXO
ENCARGO
Sumário:I - A Administração pode praticar actos administrativos adicionando-lhes elementos acessórios, nomeadamente sujeitando-os a condição, o encargo ou o termo, salvo vinculação em contrário.
II - A nulidade de qualquer elemento acessório não afecta a validade do acto administrativo conexo.
Nº Convencional:JSTA00016320
Nº do Documento:SA119721207008581
Data de Entrada:11/22/1971
Recorrente:CM DE MIRA
Recorrido 1:BRANCO , REINALDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/28/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1285
Referência Publicação 1:AD N134 ANOXII PAG177
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDIT PORTO DE 1971/06/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGEU51 ART1 ART2 ART7 ART165 ART167.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V1 PAG542.