Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019428
Data do Acordão:03/31/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:REFORMA AGRARIA
ABERTURA DE CONCURSO
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
ACTO DESTACAVEL
Sumário:O despacho, publicitado por editais dados a conhecer a uma cooperativa bem como o estudo tecnico para entrega para exploração a entidades singulares, ordenando a abertura de concurso para a entrega por arrendamento a entidades singulares, seria acto preparatorio de processo para entrega dos predios mas e acto destacavel para a cooperativa, na medida em que afasta esta de futuro uso dos predios, definindo-lhe assim a situação.
Nº Convencional:JSTA00023206
Nº do Documento:SA119870331019428
Data de Entrada:08/11/1983
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA DA HERDADE DO SERTÃO SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1623
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/06/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 111/78 DE 1978/05/27 ART19 ART42.