Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019428 |
| Data do Acordão: | 03/31/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA ABERTURA DE CONCURSO ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO ACTO DESTACAVEL |
| Sumário: | O despacho, publicitado por editais dados a conhecer a uma cooperativa bem como o estudo tecnico para entrega para exploração a entidades singulares, ordenando a abertura de concurso para a entrega por arrendamento a entidades singulares, seria acto preparatorio de processo para entrega dos predios mas e acto destacavel para a cooperativa, na medida em que afasta esta de futuro uso dos predios, definindo-lhe assim a situação. |
| Nº Convencional: | JSTA00023206 |
| Nº do Documento: | SA119870331019428 |
| Data de Entrada: | 08/11/1983 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA DA HERDADE DO SERTÃO SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1623 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/06/04. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 111/78 DE 1978/05/27 ART19 ART42. |