Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009943
Data do Acordão:06/24/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
ASSALARIADO
AUTARQUIA LOCAL
DESPEDIMENTO
CONTRATO DE TRABALHO
Sumário:I - Os assalariados das autarquias locais não são funcionarios e estão sujeitos a legislação do contrato de trabalho.
II - A deliberação municipal de despedimento de um assalariado constitui mero acto de direito privado, para conhecimento de cuja materia são incompetentes os tribunais administrativos e apenas competentes os tribunais do trabalho.
Nº Convencional:JSTA00013026
Nº do Documento:SA119760624009943
Data de Entrada:12/10/1975
Recorrente:COMIS ADMINISTRATIVA DA CM DA CALHETA
Recorrido 1:SILVA , DIAMANTINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1142
Referência Publicação 1:AD N181 ANOXV PAG1689
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRAB.
Legislação Nacional:CADM40 ART815.
CPT63 ART14.
LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG431 VII PAG1316 PAG1320.