Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009943 |
| Data do Acordão: | 06/24/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO ASSALARIADO AUTARQUIA LOCAL DESPEDIMENTO CONTRATO DE TRABALHO |
| Sumário: | I - Os assalariados das autarquias locais não são funcionarios e estão sujeitos a legislação do contrato de trabalho. II - A deliberação municipal de despedimento de um assalariado constitui mero acto de direito privado, para conhecimento de cuja materia são incompetentes os tribunais administrativos e apenas competentes os tribunais do trabalho. |
| Nº Convencional: | JSTA00013026 |
| Nº do Documento: | SA119760624009943 |
| Data de Entrada: | 12/10/1975 |
| Recorrente: | COMIS ADMINISTRATIVA DA CM DA CALHETA |
| Recorrido 1: | SILVA , DIAMANTINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1142 |
| Referência Publicação 1: | AD N181 ANOXV PAG1689 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRAB. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART815. CPT63 ART14. LOSTA56 ART15 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG431 VII PAG1316 PAG1320. |