Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SUJEITO PASSIVO
II - Existem, no entanto, liquidações de tributos por substituição [sem retenção] que têm um campo de utilização privilegiado desde logo nas taxas devidas pela prestação de serviços públicos. E, nestas situações as regras da LGT relativas a responsabilidade em caso de substituição tributária não se podem aplicar aos casos de substituição sem retenção.
III - Ocorrendo como nos autos uma situação de falta de entrega do imposto de selo por parte da sociedade substituída, por erro do substituto Notário, a única solução materialmente correcta é a de responsabilizar o substituído pelo tributo, desonerando o substituto de qualquer responsabilidade, desde que este tenha empregue na tarefa da cobrança a diligência que dele se deve esperar.
IV - A liquidação adicional do imposto de selo devido no acto de uma escritura pública de venda o que não sucedeu pelo facto de o notário considerar, que havia isenção, (foi considerado que os actos de constituição de sociedade e de transferência de activos patrimoniais, estavam isentos de tributação nos termos do artigo 6.º, alínea a) do CIS deve ser exigida à sociedade outorgante da escritura que adquiriu os bens.
CIS99 ART23 N1 ART41.
SÉRGIO VASQUES - MANUAL DE DIREITO FISCAL 2011 PÁG341.
