Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004614
Data do Acordão:11/26/1969
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
Sumário:O inscrito maritimo que, usando artificio fraudulento, tenta introduzir no Pais, atraves da alfandega, mercadoria estrangeira sem o pagamento dos correspondentes direitos pratica tentativa de delito de descaminho.
Nº Convencional:JSTA00017787
Nº do Documento:SA419691126004614
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARTINS , VITOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/26/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:264
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43.
CP886 ART11.