Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016187
Data do Acordão:06/03/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
SUPRIMENTOS
JUROS
Sumário:Quando os juros dos suprimentos são postos a disposição dos respectivos titulares independentemente da aprovação formal das contas de gerencia, o lançamento nos livros de escrita faz nascer a obrigação do imposto.
Nº Convencional:JSTA00017537
Nº do Documento:SA219700603016187
Data de Entrada:12/02/1969
Recorrente:SERRAÇÃO E CARPINTARIA DO PORTO DA LAJE LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/09/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:383
Referência Publicação 1:AD N109 ANOX PAG60
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART7 PARUNICO ART19 N2 ART40 PARUNICO A.
LSQ ART20 ART35 ART38 PARUNICO ART76.